segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

O que significa LIMPE

Principios Administrativos e Adm Direta e Indireta

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

1 - Principios Constitucionais = LIMPE
-Legalidade= A adm anda nos trilhos da LEI.
-Impessoalidade= Tem q agir antentando aos interesses publicos.
-Moralidade=Agir sempre dentro dos padroes da etica publica.
-Publicidade= Todos os atos devem ser publicos, excetos os casos legais de sigilo.
-Eficiencia= Deve ser eficiente, celere e com qualidade.
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2 - Principios Doutrinarios
-Igualdade ou isonomia= Tratar os iguais de maneira igual, sem distincao e sem conferir privilegios.
-Razoabilidade/proporcionalidade
= os meios devem ser razoaveis e proporcionais, a fim de alcancar o objetivo.
-Finalidade= Agir estritamente dentro da lei e visando interesse publico.
-Boa-fe= A relacao de confianca entre Adm Pub e Admininstrado,
deve sempre ser pautada na Boa-fe.
-Motivacao= Devem ser explicitados atraves da motivacao, os motivos de fato e direito que levam a realizacao de uma determinada acao da Adm Pub.
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ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA
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Adm Direta= Uniao, Estados, Municipios, Orgaos de chefia do Poder Executivo.
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Adm Indireta= Exercicio da funcao Adm por outras pessoas juridicas de dir pub e privado que agem em nome do Estado.
Nao ha subordinacao ou hieraquia e todas tem personalidade jur propria. Sao elas: (decorar!!!)
-Autarquias (e as autarquias especiais)
-Fundacoes Publicas
-Soc de Economia Mista
-Empresas Publicas.
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Autarquias e Fundacoes sao CRIADAS POR LEI.
Soc de Ec Mista e Emp Pub sao AUTORIZADAS POR LEI. Sao as ESTATAIS.
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Autarquias e Fundacoes:
-Sao pessoas juridicas de direito PUBLICO, entao tem mais influencia do regime jur publico.
-SAO PRESTADORAS DE SERV PUBLICO.
-Possuem Capital PUBLICO.
-Utilizam a licitacao para tudo.
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Soc de Economia mista e Empresas Publicas:
-Sao pessoas juridicas de direito PRIVADO, entao tem mais influencia do regime jur privado.
-SAO EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONOMICA.
-Soc economia mista= Capital MISTO
-Empr Publica= Capital PUBLICO
-Nao utilizam licitacao na atividade FIM - Atencaoo******
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Apenas as autarquias e fundacoes podem atuar no polo passivo em Mandado de Seguranca.

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